Vivaz Gestão&Negócios
Imposto de Renda. Quem deve declarar?
Rendimentos Tributáveis: Recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 33.888,00.
Rendimentos Isentos e Outros: Obteve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200.000,00.
Atividade Rural: Teve receita bruta superior a R$ 169.440,00 ou pretende compensar prejuízos de anos anteriores.
Bens e Direitos: Possuía, em 31 de dezembro de 2024, bens ou direitos com valor total superior a R$ 800.000,00. Agência Brasil
Ganho de Capital e Bolsa de Valores: Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ou obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto.
Residência no Brasil: Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês de 2024 e permaneceu nessa condição até 31 de dezembro.
Mei
O MEI (Microempreendedor Individual) é um regime tributário criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Ele permite que a pessoa trabalhe legalmente com CNPJ, tenha acesso a benefícios previdenciários, emita notas fiscais e pague impostos de forma simplificada.
Limite de Faturamento
R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750,00 por mês).
Há discussão sobre aumento desse teto para até R$ 144.900,00, mas ainda não foi aprovado oficialmente.
O MEI pode contratar 1 funcionário com carteira assinada, que receba um salário mínimo ou piso da categoria.
Vantagens do MEI
CNPJ próprio
Emissão de notas fiscais
Acesso ao INSS (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade etc.)
Facilidade para abrir conta bancária PJ e pegar crédito
Tributação simplificada e com valor fixo mensal
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, criado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Ele unifica a cobrança de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Requisitos principais (2025):
Faturamento anual de até R$ 4,8 milhões
Estar dentro das atividades permitidas pela legislação do Simples
Não ter outra empresa no nome (com algumas exceções)
Não participar de sociedade em empresa de fora do regime
Estar em dia com obrigações fiscais (sem débitos tributários ativos)
