Prestadores de Serviços
Obrigações Fiscais e tributárias
Emissão de Nota Fiscal de Serviço
(NFS-e) sempre que prestar serviço (salvo MEI em algumas situações).
Pagamento do ISS (Imposto sobre Serviços) ao município.
Recolhimento de impostos federais, conforme o regime tributário escolhido (Simples, Presumido ou Real).
Entrega de declarações acessórias,
DASN-Simei (MEI)
DEFIS (Simples Nacional)
DCTF, EFD-Contribuições, ECD/ECF (Presumido/Real).
Trabalhistas e previdenciárias
Cumprimento da CLT se tiver empregados (registro, FGTS, férias, 13º, etc.).
Envio de informações via eSocial.
Recolhimento do INSS patronal e retenções sobre pagamentos de serviços (quando aplicável).
Contratuais e civis
Cumprir os prazos, qualidade e condições firmadas no contrato com o cliente.
Respeitar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando atender pessoa física ou relação de consumo.
Garantir transparência sobre preço, prazo, forma de execução e possíveis riscos.
Regulatórias (quando aplicável)
Alguns serviços exigem registro em conselhos de classe (ex.: CREA, OAB, CRC, CRM).
Atender normas técnicas e sanitárias, quando for o caso (ex.: saúde, engenharia, alimentação).
Consequências do não cumprimento
Fiscais e tributárias
Multas por atraso ou falta de emissão de notas/de declarações.
Autuação da Receita Federal ou Prefeitura (ISS não pago pode gerar dívida ativa municipal).
Perda de benefícios tributários, como exclusão do Simples Nacional.
Trabalhistas
Processos trabalhistas por descumprimento de obrigações com funcionários.
Multas administrativas (Ministério do Trabalho).
Civis e comerciais
Ações judiciais de clientes por descumprimento contratual.
Indenizações por danos materiais e morais.
Perda de reputação e clientes.
Penais (em casos mais graves)
Sonegação fiscal pode levar a crime contra a ordem tributária.
Exercício ilegal de profissão (sem registro em conselho) pode gerar processo criminal.
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